A Lei do Plano de Saúde é um pilar fundamental para gestão de empresas do setor, e estabelece as diretrizes cruciais para a operação e gerenciamento de serviços de saúde suplementar. O desafio de se manter atualizado com as mudanças legislativas é comum aos executivos e profissionais da área da saúde, por isso é preciso buscar soluções para agilizar os processos sem ficar em desacordo com a lei.
A regulamentação do mercado de planos de saúde no Brasil possui pontos positivos e negativos, que impactam tanto as operadoras quanto os beneficiários.
Pontos Positivos
1. Proteção ao consumidor: A regulamentação visa proteger os direitos dos consumidores, garantindo que os planos de saúde ofereçam coberturas mínimas obrigatórias e respeitem os direitos dos beneficiários em relação ao atendimento, cobranças, rescisões contratuais, entre outros.
2. Padrões de qualidade: Estabelece padrões mínimos de qualidade e segurança nos serviços de saúde oferecidos pelos planos, incluindo a necessidade de credenciamento de prestadores de serviços de saúde e a exigência de cumprimento de protocolos clínicos.
3. Transparência e informação: Regulamentações exigem que as operadoras forneçam informações claras e precisas sobre os planos oferecidos, incluindo detalhes sobre coberturas, exclusões, rede credenciada, custos, entre outros. Isso ajuda os consumidores a tomar decisões informadas.
4. Acesso ao sistema de saúde privado: As estruturas legais através das normas emitidas pela ANS têm como objetivo promover o acesso aos serviços de saúde privado, pois os serviços de saúde pública no Brasil ainda estão muito longe de suprir as necessidades de boa parte da população, que passam por coberturas básicas, bem como, para procedimentos de alta complexidade.
5. Controle de preços: Os preços praticados pelas operadoras, são abordados pelas regulamentações tanto na composição das mensalidades quanto nas diretrizes dos reajustes e isso, ajuda a controlar os custos para os beneficiários e assegurando que os aumentos sejam embasados tecnicamente.
Pontos negativos
1. Mercado com alta regulamentação: A regulamentação que começou no ano 2000 que vai desde regras para abertura e manutenção de empresas operadoras de saúde, chagando até determinar normas operacionais, resultou em uma retração do mercado, pois a partir daí saímos de 1968 operadoras de saúde para 669 empresas em julho/2024.
2. Custo elevado de conformidade: Para as operadoras de planos de saúde, o cumprimento das regulamentações é custoso e burocrático, e todos esse escopo é repassado aos consumidores através das altas mensalidades e processos mais lentos.
3. Limitação da liberdade do negócio: O excesso de regulamentação limita a flexibilidade e criatividade das operadoras na oferta de diferentes tipos de planos ou na adoção de práticas inovadoras, o que restringe a competição e a oferta de soluções mais contemporâneas.
4. Impacto nos preços e coberturas: As regulamentações impõem regras rígidas de preços ou exigências de coberturas mínimas que afetam a viabilidade financeira das operadoras e, potencialmente, reduz a oferta de planos mais acessíveis ou com coberturas diferenciadas.
5. Demanda por serviços de saúde: A legislação atual interfere diretamente na autonomia gerencial das operadoras de saúde e isso inibe investimentos no setor, fato que vem reduzindo significativamente a quantidade de players e uma das consequências é a redução capacidade de absorção da atual demanda, proporcionando aumento dos prazos de espera tanto procedimentos simples como para eventos de alta complexidade.
6. Judicialização da saúde: A regulamentação excessiva proporciona com igual peso a grande judicialização da saúde suplementar e, portanto, atualmente temos a frequente interferência do judiciário que interpreta de forma corriqueira que há complexidade técnica dos produtos e, portanto, em muitas vezes descaracterizando a legislação e contrato, concedendo direitos não previstos em ambas as ferramentas jurídicas, prejudicando o sistema como um todo.
Em resumo, a regulamentação do setor de planos de saúde no Brasil visa equilibrar a relação de consumo, mas embora traga benefícios em termos de proteção ao consumidor e padronização do acesso, também apresenta desafios em termos do aumento de custos, menor flexibilidade e eficiência dos atendimentos. Mesmo com mais de duas décadas de regulamentação do setor o Brasil enfrenta muitos desafios e ainda está em processo de aprendizado com os erros e acertos.
